quarta-feira, 28 de abril de 2010
POSSE DA NOVA DIRETORIA OAB BELFORD ROXO- 25 DE MARÇO DE 2010. A SE REALIZAR NO BELFORD ROXO COUNTRY CLUBE
O EVENTO SUPEROU AS EXPECTIVAS DOS ORGANIZADORES, COMO JAMAIS FOI VISTO,CONTOU COM MAIS DE 200 PARTICIPANTES ENTRE ADVOGADOS, AMIGOS E AUTORIDADES. ESPERAMOS QUE OS DEMAIS EVENTOS TENHAM O MESMO SUCESSO.
OAB/RJ vai prestar assistência jurídica a comerciantes do Camelódromo da Central
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
27/04/2010 - A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu, nesta terça-feira, dia 27, comerciantes do Camelódromo da Central do Brasil, atingido quase totalmente por um incêncio que durou toda a tarde de segunda-feira. Ficou acordado que a Seccional vai oferecer assistência jurídica e ajudar no encaminhamento de propostas aos órgãos públicos para que os comerciantes tenham garantidos seus direitos fundamentais. "Queremos acompanhar de perto as investigações e atuar para que não haja simples desalojamentos", afirmou a presidente da Comissão, Margarida Pressburger.
Uma petição formulada com a aprovação de todos os representantes do comércio presentes na reunião será encaminhada pela Associação à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e ao governo estadual ainda nesta terça. No documento, serão reivindicados a suspensão de aluguéis da área durante o período de interdição, a assistência social aos trabalhadores e uma investigação sobre a causas do incêndio.
O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, lamentou a situação, afirmando que a OAB/RJ é um canal poderoso para ajudar na solução da questão junto ao poder público. O advogado da Associação do Micro-Empresário Diferenciado da Área da Central do Brasil, Luiz Henrique Santos da Silva, apontou que a prioridade é agir para que a permissão de uso do terreno, suspensa devido ao acidente, seja oficialmente reestabelecida, o que possibilitará aos comerciantes reconstruir o mercado.
O conselheiro Carlos Henrique de Carvalho assinalou que não se trata apenas de 600 pontos de comércio, mas de pessoas que tiveram suas vidas prejudicadas. "A atuação da OAB/RJ é de uma questão de humanidade", ressaltou. Para Carlos Nicodemos, membro do Comissão, a segurança do local não pode ser esquecida. "É importante garantir também a proteção do espaço junto à Secretaria de Segurança Pública para impedir possíveis saques aos materiais remanescentes".
A mesa de debates foi compostas por membros da Comissão, pelo advogado da Associação, Luiz Henrique Santos da Silva, e pelo presidente do grupo de comerciantes, Aderito José da Silva.
27/04/2010 - A Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu, nesta terça-feira, dia 27, comerciantes do Camelódromo da Central do Brasil, atingido quase totalmente por um incêncio que durou toda a tarde de segunda-feira. Ficou acordado que a Seccional vai oferecer assistência jurídica e ajudar no encaminhamento de propostas aos órgãos públicos para que os comerciantes tenham garantidos seus direitos fundamentais. "Queremos acompanhar de perto as investigações e atuar para que não haja simples desalojamentos", afirmou a presidente da Comissão, Margarida Pressburger.
Uma petição formulada com a aprovação de todos os representantes do comércio presentes na reunião será encaminhada pela Associação à Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e ao governo estadual ainda nesta terça. No documento, serão reivindicados a suspensão de aluguéis da área durante o período de interdição, a assistência social aos trabalhadores e uma investigação sobre a causas do incêndio.
O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, lamentou a situação, afirmando que a OAB/RJ é um canal poderoso para ajudar na solução da questão junto ao poder público. O advogado da Associação do Micro-Empresário Diferenciado da Área da Central do Brasil, Luiz Henrique Santos da Silva, apontou que a prioridade é agir para que a permissão de uso do terreno, suspensa devido ao acidente, seja oficialmente reestabelecida, o que possibilitará aos comerciantes reconstruir o mercado.
O conselheiro Carlos Henrique de Carvalho assinalou que não se trata apenas de 600 pontos de comércio, mas de pessoas que tiveram suas vidas prejudicadas. "A atuação da OAB/RJ é de uma questão de humanidade", ressaltou. Para Carlos Nicodemos, membro do Comissão, a segurança do local não pode ser esquecida. "É importante garantir também a proteção do espaço junto à Secretaria de Segurança Pública para impedir possíveis saques aos materiais remanescentes".
A mesa de debates foi compostas por membros da Comissão, pelo advogado da Associação, Luiz Henrique Santos da Silva, e pelo presidente do grupo de comerciantes, Aderito José da Silva.
quinta-feira, 15 de abril de 2010
OAB recebe sugestões sobre novo CPC até sexta
Do site do Conselho Federal
14/04/2010 - O Conselho Federal recebe até sexta-feira, dia 16, as sugestões dos colegas sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. A entidade criou uma cartilha sobre a proposta e uma conta de e-mail para receber os comentários.
A OAB/RJ, que tem uma comissão especializada no assunto presidida pelo procurador-geral Ronaldo Cramer, apoia a iniciativa e participa da divulgação do novo espaço.
14/04/2010 - O Conselho Federal recebe até sexta-feira, dia 16, as sugestões dos colegas sobre a reforma do Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. A entidade criou uma cartilha sobre a proposta e uma conta de e-mail para receber os comentários.
A OAB/RJ, que tem uma comissão especializada no assunto presidida pelo procurador-geral Ronaldo Cramer, apoia a iniciativa e participa da divulgação do novo espaço.
sexta-feira, 9 de abril de 2010
CAARJ LANÇA CAMPANHA PARA AJUDAR VÍTIMAS DA CHUVA.
A Caarj lançou, nesta quarta-feira, dia 7, campanha que vai recolher donativos para as vítimas das chuvas que atingiram o estado do Rio no início desta semana.
Os colegas poderão participar entregando alimentos não-perecíveis, roupas e cobertores no serviço social da Caixa ou nas subseções, de segunda a sexta, entre 10h e 16h.
Solidária a esta situação que assola o Rio de janeiro, a 53ªsubseção- Belford Roxo está recebendo doações em sua sede. Não deixe de participar.
A hora é de SOLIDARIEDADE!
Os colegas poderão participar entregando alimentos não-perecíveis, roupas e cobertores no serviço social da Caixa ou nas subseções, de segunda a sexta, entre 10h e 16h.
Solidária a esta situação que assola o Rio de janeiro, a 53ªsubseção- Belford Roxo está recebendo doações em sua sede. Não deixe de participar.
A hora é de SOLIDARIEDADE!
COMISSÃO DA OAB/RJ RECEBE MORADORES DO MORRO DOS PRAZERES
Da assessoria de imprensa da OAB/RJ
09/04/2010 - Trinta famílias de moradores do Morro dos Prazeres, localizado em Santa Teresa, no Centro do Rio, estão reunidas no início da tarde desta sexta, dia 9, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, localizado no 4º andar da sede.
As famílias vieram receber consultoria jurídica para enfrentar problemas decorrentes das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro nos últimos dias e orientações em relação ao decreto que o prefeito Eduardo Paes publicou nesta quinta-feira, legalizando retirada à força de moradores de áreas de risco.
Nesta quinta-feira, o site do Conselho Federal (www.oab.org.br) publicou a íntegra da representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, para requerer a investigação e apuração de responsabilidades com relação às enchentes que assolam o Rio de Janeiro.
Na representação, a entidade cita que o Estado da Bahia teria recebido aproximadamente 65% dos recursos vinculados, enquanto que apenas 0,9% e 3% do montante foram repassados a Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, respectivamente. A representação está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous.
09/04/2010 - Trinta famílias de moradores do Morro dos Prazeres, localizado em Santa Teresa, no Centro do Rio, estão reunidas no início da tarde desta sexta, dia 9, com a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, localizado no 4º andar da sede.
As famílias vieram receber consultoria jurídica para enfrentar problemas decorrentes das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro nos últimos dias e orientações em relação ao decreto que o prefeito Eduardo Paes publicou nesta quinta-feira, legalizando retirada à força de moradores de áreas de risco.
Nesta quinta-feira, o site do Conselho Federal (www.oab.org.br) publicou a íntegra da representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, para requerer a investigação e apuração de responsabilidades com relação às enchentes que assolam o Rio de Janeiro.
Na representação, a entidade cita que o Estado da Bahia teria recebido aproximadamente 65% dos recursos vinculados, enquanto que apenas 0,9% e 3% do montante foram repassados a Estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, respectivamente. A representação está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous.
quinta-feira, 8 de abril de 2010
OS DIREITOS E A JUSTIÇA NOS JORNAIS DESTA QUINTA-FEIRA.
O governo de José Roberto Arruda (sem partido) desviou R$ 1 milhão do principal programa social da gestão Lula, o Bolsa Família, segundo auditoria do governo federal. Arruda usou o dinheiro que recebeu, entre 2008 e 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social para construir cercas e alambrados da Secretaria de Desenvolvimento Social. Em reportagem, a Folha de S.Paulo destacou que o desvio foi apontado em auditoria da Controladoria-Geral da União. A CGU declarou que a verba era para financiar o acompanhamento, o cadastro e a fiscalização das famílias beneficiadas pelo programa. O valor é suficiente para beneficiar quase mil famílias por um ano e, pelas regras do ministério, ele não poderia ser usado para construir cercas. O governo do Distrito Federal não comentou a auditoria da CGU.
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Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.
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Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.
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Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.
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Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.
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Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.
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Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
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Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.
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Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.
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Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.
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Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.
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ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.
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Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.
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Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.
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Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.
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Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.
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Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur
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Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.
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Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.
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Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.
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Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.
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Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.
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Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
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Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.
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Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.
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Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.
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Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.
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ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.
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Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.
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Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.
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Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.
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Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.
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Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DISPONIBILIZA LEIS PENAIS.
O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta, na internet, um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Agora, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito pode entrar no site para consultar o sistema que ganhou o nome de Sispenas.
De acordo com o MJ, além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
Fácil de consultar, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra "prostituição", ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.
A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destacou o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.
O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
De acordo com o MJ, além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
Fácil de consultar, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra "prostituição", ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.
A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destacou o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.
O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
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